Lei Geral do Licenciamento Ambiental: Impactos no Agronegócio Brasileiro
A Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei Federal nº 15.190/2025) representa um marco regulatório nacional que unifica e padroniza os processos de licenciamento ambiental no Brasil. Com diretrizes gerais passíveis de complementação pelos estados e municípios, a nova legislação traz modalidades inovadoras como a Licença Ambiental Especial (LAE) e a Licença por Adesão e Compromisso […]